Termos e Condições de Uso de USUÁRIOS COMPRADORES

Última atualização em 20 de abril de 2020.

Os presentes Termos e Condições de Uso (T&C) reúnem as regras de utilização de todos os produtos da Plataforma Noz Artes e obrigam a Plataforma, bem como todos os Usuários Compradores nela Cadastrados.

A utilização pelos Usuários Compradores de qualquer produto da Plataforma Noz Artes implica, necessariamente, a ciência e aceitação dos T&C, estruturados da seguinte forma:

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS

a) A NOZ ARTES é uma plataforma on-line hospedada sob os domínios “http://www.nozartes.com.br/” e de propriedade da empresa ANNICK MARQUES E SILVA VIANNA 06634235970, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro na Rua Joanim Stroparo, 560, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná, CEP 83.601-460, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.153.313/0001-64, doravante denominada apenas ” Plataforma”.

b) Por meio da Plataforma, a NOZ ARTES oferta, sem prejuízo de outros serviços adicionais e agregados a respeito dos quais se falará oportunamente nestes T&C, um ambiente virtual para comercializar seus próprios produtos e também para aproximar o Usuário Comprador de uma rede de prestadores autônomos de serviços de artesanato e manufatura em geral, permitindo que Usuários Vendedores anunciem e divulguem na Plataforma produtos que tenham sido criados, personalizados e/ou produzidos por estes, por uma equipe supervisionada diretamente por estes ou por uma cooperativa ou associação da qual estes tenham participação direta.

c) Os serviços de venda de artesanato e manufatura feitos por terceiros são realizados exclusivamente por Usuários Vendedores filiados à Plataforma, acionados pelo Usuário Comprador de acordo com o tipo de produto que este procura, de forma que os serviços prestados pela Plataforma podem ser resumidos como a disponibilização da Plataforma para intermediação entre Usuário Comprador e Usuário Vendedor na compra e venda de produtos.

d) Os produtos comercializados por meio da Plataforma devem todos ter um propósito educativo ou pautados em princípios cristãos.

e) Os Usuários Vendedores que aderiram à Plataforma são profissionais autônomos ou pessoas jurídicas devidamente habilitados para a criação, personalização, produção, compra e venda de produtos artesanais e manufaturados, sem qualquer vínculo empregatício ou consumerista com a Plataforma.

f) Cada produto requerido pelo Usuário Comprador é solicitado diretamente por este de forma independente, sem que a Plataforma participe do contrato de compra e venda ou por ele se responsabilize, sendo ela responsável somente pela intermediação das duas partes contratantes. Desta forma, o Usuário Comprador reconhece neste ato que a Plataforma não possui qualquer responsabilidade pelo produto comercializado pelos Usuários Vendedores, nem pela conduta das partes envolvidas. A Plataforma apenas propicia um ambiente virtual que permite que o Usuário Comprador encontre e contrate diretamente o Usuário Vendedor para compra de produtos criados por este último, sob única e exclusiva responsabilidade do Usuário Vendedor.

1. PLATAFORMA E OBJETO

1.1. Por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas na Plataforma, sem prejuízo de serviços adicionais e agregados que serão descritos oportunamente nestes T&C, a Plataforma comercializa seus próprios produtos a pronta entrega ou personalizados, além de fazer a intermediação entre Usuário Comprador e Usuário Vendedor, possibilitando que os primeiros comprem produtos produzidos pelos segundos, adquirindo-os por meio do respectivo pagamento.

1.2. Na Plataforma o Usuário Comprador poderá ter acesso aos anúncios de venda dos seguintes produtos, todos voltados à proposta educativa ou aos princípios cristãos da Plataforma:
a) Artesanato, trabalhos manuais, trabalhos artísticos e crafts;
b) Trabalhos digitais (design e ilustrações);
c) Produtos industrializados que tenham recebido personalização ou intervenção significativa;
d) Livros físicos.

1.3. O Usuário Comprador também poderá encomendar produtos personalizados diretamente pela NOZ ARTES, desde que tais produtos atendam a proposta educativa ou aos princípios cristãos da Plataforma.

1.4. Os anúncios feitos por meio da Plataforma poderão ser localizados pelo Usuário Comprador nas buscas feitas por meio dela. Ademais, a Plataforma trabalha na divulgação e visibilidade em redes sociais e sites de buscas da internet.

1.5. A Plataforma disponibiliza aos Usuários Vendedores uma plataforma para que eles gerenciem seus próprios negócios, através da qual é possível estabelecer um contato com os Usuários Compradores.
1.5.1. Os Usuários Vendedores poderão criar uma Vitrine personalizada. As Vitrines devem seguir as mesmas regras das lojas da Plataforma e destes T&C.

1.6. O Usuário Comprador entende e reconhece que nas compras feitas diretamente dos Usuários Vendedores, estes últimos atuam de forma independente, não exclusiva. Assim, o Usuário Comprador reconhece expressamente que a Plataforma figura como mera intermediadora de Usuários Vendedores e Compradores, e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a Plataforma e o Usuário Vendedor e, por isso, aquela não se responsabiliza pela qualidade do produto criado por ele ou pela sua conduta.

2. CADASTRO DO USUÁRIO COMPRADOR E USO DA PLATAFORMA

2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério, tiver interesse em utilizar a Plataforma como Usuário Comprador, poderá nela se cadastrar informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo nome, gênero, data de nascimento, CPF e-mail e endereço completo para pessoa física; e nome empresarial, CNPJ, e-mail e endereço completo para pessoa jurídica.

2.2. O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha Usuário Comprador, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer Usuário Comprador que cumpra com as obrigações mencionadas nos presentes T&C.
2.2.1. É de responsabilidade do Usuário Comprador a veracidade/regularidade dos dados e informações apresentados, não sendo a Plataforma, em qualquer hipótese, responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do Usuário Comprador, incluindo ilícito praticado pelo Usuário Comprador com relação à eventual fraude e ilícito de qualquer outra natureza.

2.3. Se optar por se registar para usar a Plataforma usando os detalhes da sua conta de redes sociais (por exemplo, Facebook, Twitter, Instagram, Google), o Usuário Comprador irá fornecer-nos ou permitirá que a sua rede social nos forneça o seu nome de utilizador e perfil público. Da mesma forma, partilharemos determinadas informações com a rede social relevante, como o seu ID da aplicação, código de acesso e o URL de referência.

2.4. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao Usuário Comprador, a Plataforma precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros elencados no item 5.5 os dados e informações fornecidos por este à Plataforma no momento do seu cadastro.
2.4.1. Tais, informações, excluindo-se dados sensíveis e dados bancários, poderão ser repassadas a Usuários Vendedores da Plataforma com quem o Usuário Comprador contratar diretamente, bem como aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado.
2.4.2. As informações do Usuário Comprador repassadas a Usuários Vendedores e a terceiros interessados no momento do anúncio e venda de produtos incluem, mas não se limitam à i) endereço; ii) nome completo; v) quantidade compras feitas por meio da Plataforma. Não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais informações do Usuário Comprador, conforme a delimitação expressa.

2.5. O Usuário Comprador resta ciente de que a Nota Fiscal da compra feita por meio da Plataforma será realizada diretamente pelo Usuário Vendedor.

3. ACEITE DOS T&C

3.1. A utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários Compradores aos presentes T&C. Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário Comprador concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.

3.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela Plataforma, por qualquer motivo que seja, o Usuário Comprador poderá solicitar a desativação do cadastro imediato da Plataforma, sem qualquer ônus, por meio do seguinte e-mail: contato@nozartes.com.br.

3.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da Plataforma. Quando isso ocorrer a Plataforma irá informar imediatamente o Usuário Comprador por meio de seu e-mail cadastrado, dando-lhe a opção de solicitar a desativação do cadastro imediato e sem ônus caso não esteja de acordo com a nova redação dos T&C.
3.3.1. Uma vez realizada qualquer alteração nos T&C e caso o Usuário Comprador não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site da Plataforma.

3.4. As aceitações aos presentes T&C e as suas alterações serão registradas pela Plataforma, bem como a data e o horário em que elas são feitas. Essas informações podem ser utilizadas pela Plataforma como prova de que os T&C e as suas alterações foram aceitos pelo Usuário Comprador.

3.5. Para utilizarem os produtos oferecidos pela Plataforma, os Usuários Compradores deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, o fazer por meio da pessoa do seu representante legal, e terão que se cadastrar previamente na Plataforma, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei.
3.5.1. O Usuário Comprador se compromete, ainda, quando do aceite ao presente Termo, a manter todas as informações que fornecer à Plataforma permanentemente atualizadas, de modo a sempre refletir os seus reais dados.
3.5.2. A Plataforma se reserva o direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e idade, assim como solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes, podendo encerrar o cadastro de Usuário Comprador caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados por ele ou de mau uso da Plataforma.
3.5.3. Ao utilizar a Plataforma e aceitar os presentes T&C, o Usuário Comprador reconhece que suas credenciais de acesso à Plataforma são de sua única e exclusiva responsabilidade, não devendo ser compartilhadas com terceiros. Desse modo, o Usuário Comprador é exclusivamente responsável por acessos e compras indevidamente realizados por meio de suas credenciais, decorrentes, inclusive, de eventual uso inadequado ou negligente destas.

4. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS COMPRADORES

4.1. O Usuário Comprador está ciente que, além da Plataforma comercializar seus próprios produtos, ela reúne lojistas independentes responsáveis pela gestão de suas próprias lojas. Isso significa, que os lojistas que vendem dentro da Plataforma também são os únicos responsáveis pela política de prazo de entrega, reembolso, troca e devolução de seus produtos.
4.1.1. Tais políticas variam de lojista para lojista. Antes de comprar, é imprescindível que o Usuário Comprador leia e entenda qual é a política de prazo de entrega, devolução, reembolso e troca do lojista.
4.1.2. Eventuais dúvidas sobre a política da loja devem ser esclarecidas diretamente com o Usuário Vendedor.

4.2. São obrigações do Usuário Comprador:
a) Utilizar somente os meios de pagamento disponibilizado pela Plataforma, o Mercado Pago;
b) Colaborar com o Usuário Vendedor na providência de informações necessárias para o término do processo de venda;
c) Manter comunicação clara e direta com o Usuário Vendedor a respeito de quaisquer modificações no pedido, problemas ou cancelamentos.

4.3. É vedado ao USUÁRIO comprador:
a) Difamar, agredir, lesar ou injuriar outros usuários, sejam eles Compradores ou Vendedores;
b) Desrespeitar a legislação nacional vigente;
c) Enviar seus dados pessoais aos Usuários Vendedores assim como solicitar os dados dos Usuários Vendedores antes do pagamento dos pedidos. Apenas o envio de perguntas genéricas sobre o produto, prazo de entrega, elogios, valores e envio de CEP para cálculo de frete serão permitidos;

4.4. Não é permitida a utilização por parte do Usuário Comprador de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Plataforma, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.

4.5. Fica também proibida a publicação e veiculação na Plataforma, ou por meio desta, de material pornográfico, racista, sexista, abusivo, difamatório, caluniosos, ameaçadores, injuriantes, discriminatório de qualquer tipo, que fira a liberdade de crença de terceiros, ou que seja de qualquer modo ofensivo a terceiros, e de incitação ao crime ou informações de atividades ilegais. Caso isso ocorra, tal conteúdo será imediatamente removido e a Plataforma poderá tomar as medidas cíveis e penais cabíveis contra o Usuário Comprador.

4.6. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes T&C, acarretará a imediata desabilitação do cadastro do Usuário Vendedor e tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

5. TRATAMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

5.1. A utilização da Plataforma implica no consentimento do Usuário Comprador para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

5.2. Com o aceite do presente T&C o Usuário Comprador declara-se ciente que a Plataforma pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins para melhor adaptar sua plataforma com a finalidade de proporcionar a melhor experiência possível.

5.3. A Plataforma se compromete a utilizar os dados pessoais e sensíveis fornecidos pelo Usuário Comprador de modo a respeitar a sua privacidade, intimidade, honra e imagem.
5.3.1. Consideram-se dados pessoais qualquer informação relacionada ao Usuário Comprador como pessoa natural.
5.3.2. Consideram-se dados sensíveis qualquer informação sobre a sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
5.3.3. A Plataforma tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários Vendedores e Compradores.

5.4. O Usuário Comprador desde já autoriza a Plataforma, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário Comprador também autoriza neste ato a Plataforma a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: i) o devido processo legal; ii) fazer cumprir estes T&C; e iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Plataforma e de seus Usuários Vendedores e Compradores.

5.5. O Usuário Comprador autoriza a Plataforma a utilizar e a tratar os seus dados, inclusive para compartilhar com terceiros como controladores, servidores, técnicos de informática que se façam necessários para a melhor gestão da Plataforma, para elaborar estatísticas voltadas à análise e melhoria dos nossos serviços, bem como fornecimento à empresas de publicidade e propaganda e anunciante, mantendo, contudo, o sigilo sobre informações pessoais que não sejam necessárias à realização dos serviços desses terceiros.

5.6. O Usuário Comprador autoriza que avaliações feitas por ela a Usuários Vendedores e à própria Plataforma sejam postadas ou compartilhadas publicamente na Plataforma, redes sociais, sites de busca, entre outros, sejam internos ou externos.

5.7. O Usuário Comprador poderá requerer acesso aos dados e informações sobre o uso e o tratamento deles pela Plataforma, referentes à: i) finalidade do tratamento; ii) o modo e a duração do tratamento; iii) identificação da Plataforma e dos nossos contatos; iv) a responsabilidade de nossos funcionários na realização do tratamento; e v) os seus direitos como titular dos dados que nos foram fornecidos. Para isso, o Usuário Comprador deverá enviar um e-mail para contato@nozartes.com.br.

5.8. O Usuário Comprador também poderá revogar a autorização para uso de todos, ou de alguns de seus dados, a qualquer momento, por meio de envio de e-mail para contato@nozartes.com.br. A partir do momento em que a revogação for informada à Plataforma, esta se compromete a informar todos àqueles que tiveram acesso aos dados do Usuário Comprador por meio da Plataforma para que estes excluam de seus bancos os dados fornecidos.

5.9. A Plataforma se compromete a não compartilhar com empresas de publicidade e propaganda e anunciantes informações de identificação pessoal do Usuário Comprador.

5.10. Os dados serão tratados pela Plataforma enquanto o cadastro do Usuário Comprador permanecer ativo. A partir do momento em que o cadastro for desativado, os dados do Usuário Vendedor serão mantidos em nossos bancos de forma anônima e somente para uso exclusivo da Plataforma, salvo em caso de determinação judicial em contrário.

5.11. A Plataforma se resguarda no direito de excluir os dados após um prazo razoável contado a partir do momento da desativação do cadastro do Usuário Comprador. Nesse período os dados não receberão qualquer tipo de tratamento, estando armazenados separadamente de outros dados que ainda estejam sendo tratados e eles apenas serão acessados em caso de determinação judicial.

5.12. Na hipótese de eventuais processos, judiciais ou administrativos, propostos contra a Plataforma em decorrência da conduta e/ou de obrigações do Usuário Comprador, a Plataforma poderá bloquear, temporária ou permanentemente, a conta do Usuário Comprador.

6. CONTEÚDO DO SERVIÇO E PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

6.1 A Plataforma não assume responsabilidade pelo conteúdo de terceiros incluindo, sem limitações, quaisquer vírus ou outros elementos incapacitantes, nem tem qualquer obrigação de monitorar tal conteúdo de terceiros.

6.2. A Plataforma se reserva o direito permanente de remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo no serviço que viole os termos deste contrato.

6.3. A Plataforma também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação conforme acredite ser necessário para i) satisfazer qualquer lei, regulamentação, processo legal ou solicitação de autoridade competente; ii) fazer cumprir estes T&C, incluindo a investigação de possíveis violações do mesmo; iii) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; iv) atender a pedidos de suporte do Usuário Vendedor e Comprador; v) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da Plataforma, seus Usuários Vendedores e Compradores e o público em geral.

6.4. A Plataforma poderá confirmar os dados pessoais informados e consultar entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados, e está, desde já, expressamente autorizada a fazê-lo. A informação que a Plataforma obtiver destas entidades será tratada de forma confidencial. A Plataforma coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre a atividade dos Usuários Vendedores e Compradores cadastrados e visitantes de seu site.

6.5. A Plataforma poderá coletar e armazenar informação pessoal, como endereços de e-mails, caso os Usuários Vendedores e Compradores cadastrados (ou terceiros) enviem correspondências (sejam e-mails ou cartas) sobre as atividades ou sobre as mensagens de outros Usuários Vendedores e Compradores do site.

6.6. A Plataforma terá ainda total acesso ao conteúdo das mensagens trocadas entre Usuários Vendedores e Compradores, descrição dos produtos e das lojas e poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério: i) editar ou bloquear seu conteúdo ou excluir o cadastro de qualquer Usuário Vendedor e Comprador caso estes violem a Lei ou estes T&C; ii) advertir a respeito de troca de informações contrárias aos presentes T&C; iii) divulgar o conteúdo em processo judicial ou administrativo para defesa de seus interesses ou de terceiros.

7. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

7.1. A Plataforma se compromete a fazer o possível para que o acesso a ela e às suas funcionalidades sejam fornecidos em tempo integral. Contudo, não pode garantir a total ausência de falhas, interrupções, indisponibilidades e mesmo falhas de segurança. Caso isso venha a ocorrer, a Plataforma se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para que os serviços voltem a operar normalmente no menor prazo de tempo possível.

7.2. A ocorrência das situações descritas acima é considerada normal, não havendo responsabilidade por parte da Plataforma por quaisquer problemas, perdas ou danos em decorrência dos referidos fatos.

7.3. A Plataforma se isenta de qualquer responsabilidade e obrigação pela disponibilidade, pontualidade, segurança ou confiabilidade dos produtos anunciados por meio dela pelos Usuários Vendedores, e se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar o serviço com ou sem aviso prévio, a qualquer momento.

7.4. A Plataforma não configura como parte nas transações de compra e venda feitas entre os Usuários. Assim, todas as obrigações decorrentes de tais transações, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer natureza, será exclusiva do Usuário Vendedor.

7.5. Qualquer compra ou venda efetuada no site entre Usuários Vendedores e Compradores é de responsabilidade deles, não podendo a Plataforma ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de atrasos, falta de pagamento, não entrega de produtos ou qualquer outro prejuízo gerado a qualquer das partes.

7.6. O Usuário Comprador concorda em se responsabilizar por seu próprio uso do serviço, por quaisquer compras ou postagens que fizer e por quaisquer consequências delas. A Plataforma não respalda, apoia, representa nem garante a idoneidade, precisão ou confiabilidade do conteúdo postado por meio do serviço, muito menos respalda quaisquer opiniões expressas por meio do mesmo.

7.7. A Plataforma não monitora exaustivamente o conteúdo do site, nem assume a responsabilidade por tal conteúdo, embora reserve-se o direito de notificar e bloquear Usuários que infringirem qualquer parte destes T&C.

7.8. Por determinação legal, é obrigatório que a Plataforma colete informações de seus Usuários para reportar às autoridades em caso de solicitação.

7.9. O cadastro do Usuário Comprador estará permanentemente sujeito à análise de risco, que será feita segundo os critérios e métodos estabelecidos pela Plataforma.

7.10. O Usuário Comprador concorda em isentar e desresponsabilizar a Plataforma, seus agentes e funcionários de queixas de terceiros causadas pela ou relacionadas à sua utilização do serviço, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de queixas, perdas, danos (diretos e consequentes), ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer tipo e natureza. Em tais casos, a Plataforma o notificará o interessado por escrito quanto à queixa, ação judicial ou ao processo.

7.11. A Plataforma não se responsabiliza por eventuais diferenças nos valores informados e pagos pelo Usuário Vendedor ou Comprador por conta de reajustes dos Correios. Os Correios podem realizar adequações nos preços dos serviços oferecidos a qualquer momento. Como consultamos os valores diretamente em sua base, poderão surgir alterações nos valores de frete no intervalo de tempo do cálculo ou estimativa do frete, a escolha e pagamento do frete pelo Usuário Comprador e o pagamento do frete pelo Usuário Vendedor.

7.12. Qualquer postagem realizada por Usuários Vendedores e Compradores utilizando o serviço dos Correios e/ou transportadoras é de responsabilidade única e exclusiva da empresa contratada, Usuários Vendedores e Compradores, não podendo a Plataforma ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de perdas, furtos e danos decorrentes do uso destes serviços.

8. DA COMPRA DE PRODUTOS DA NOZ ARTES

8.1. A Plataforma disponibiliza para a compra produtos próprios produzidos pela NOZ ARTES a pronta entrega, além de serviços de personalização de produtos sob encomenda feitas pelo Usuário Comprador.
8.1.1. Serão disponibilizados, por meio do seguinte link: https://www.nozartes.com.br/minha-conta/downloads/, acesso às artes produzidas pela NOZ ARTES, para que o Usuário Comprador escolha aquelas que sejam de seu interesse para uso e faça o download, desde que para fins exclusivamente não comerciais.
8.1.2. O Usuário Comprador fica ciente de que a utilização das artes de forma contrária ao disposto no item anterior acarretará, necessariamente, violação aos direitos autorais sobre as obras, podendo ser tomadas as medidas judiciais cabíveis.
8.1.3. O Usuário Comprador fica expressamente proibido de reproduzir, comercializar, editar, alterar, adaptar, traduzir, fixar, transferir para terceiros as obras disponibilizadas na Plataforma para download. Do mesmo modo, fica proibido de reivindicar para si a autoria das referidas obras, sob pena de responder pelas medidas judiciais cabíveis.
8.1.4. Além de realizar o download das obras, o Usuário Comprador poderá solicitar à NOZ ARTES que elas sejam aplicadas a produtos personalizados, adquiridos por meio da Plataforma.

8.2. Os produtos à pronta entrega e sob encomenda, serão anunciados juntamente com a sua foto e especificações de preço, tamanho, volume, peso, medidas em geral, cores e disponibilidade em estoque.
8.2.1. No caso de o produto solicitado pelo Usuário Comprador não constar em estoque, o Usuário Comprador poderá solicitar o produto sob encomenda, ou que a Plataforma o informe quando o produto estiver novamente disponível para compra por meio se seu e-mail cadastrado.

8.3. Os produtos personalizados que o Usuário Comprador deseje adquirir deverão ser solicitados diretamente à Plataforma por meio dos seguintes links: https://www.nozartes.com.br/produto/crie-seu-quadro-personalizado/, https://www.nozartes.com.br/produto/crie-seu-kit-de-quadros-2-ou-3-telas/ , devendo o Usuário Comprador informar de forma detalhada as especificações que deseja incluir no produto, incluindo, mas não se limitando a quantidade, cores e medidas em geral.
8.3.1. Uma vez feita a solicitação de encomenda de produto personalizado, a Plataforma irá avaliar se o produto se enquadra na proposta educativa ou aos princípios cristãos dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas. Em caso negativo, a Plataforma irá informar o Usuário Comprador de que a encomenda foi negada. Em caso positivo, a Plataforma irá enviar ao Usuário Comprador, para aprovação, o orçamento prévio, incluindo o frete, e o prazo para finalização do produto.
8.3.2. Caso o Usuário Comprador aceite o orçamento e o prazo de finalização, este deverá efetuar o pagamento conforme estipulado no item 9.1 e, apenas então, a NOZ ARTES dará início à criação e produção.
8.3.3. Finalizado o produto, a Plataforma irá informar o Usuário Comprador da postagem nos Correios, enviando ao usuário o número de rastreamento, o qual poderá ser acompanhado por meio da própria Plataforma.

9. PAGAMENTO

9.1. Todos os pagamentos realizados pelo Usuário Comprador à Plataforma e aos Usuários Vendedores deverão ser feitos exclusivamente por meio do Mercado Pago, o qual aceita todas as principais bandeiras de cartão de crédito, com parcelamentos em até 03 (três) vezes, cartões de débito, transferência bancária e boletos.

9.2. Uma vez que o Mercado Pago confirme que o Usuário Comprador tenha efetuado o pagamento referente a uma compra de produto da NOZ ARTES à pronta entrega, esta deverá despachar o produto vendido no prazo de um dia útil, informando o código de rastreamento ao Usuário Comprador.

9.3. Uma vez que o Mercado Pago confirme que o Usuário Comprador tenha efetuado o pagamento referente a uma compra de produto da NOZ ARTES personalizado segundo a encomenda do Usuário Comprador, esta deverá despachar o produto vendido no prazo de um dia útil contado à partir da informação de finalização, nos termos do item 8.3.3, informando o código de rastreamento ao Usuário Comprador.

9.4. Uma vez que o Mercado Pago confirme que o Usuário Comprador tenha efetuado o pagamento referente a uma compra de produto de um Usuário Vendedor, este deverá despachar o produto vendido no prazo de um dia útil, informando o código de rastreamento ao Usuário Comprador.

10. TROCAS E DEVOLUÇÕES

10.1. O Usuário Comprador tem o prazo de 07 (sete) dias úteis para se arrepender da compra e solicitar a devolução do produto. Se isso ocorrer, os valores recebidos serão devolvidos.

10.2. Para efetivar a devolução, o Usuário Comprador deverá: i) registrar a solicitação de devolução via Mensagens na Plataforma; ii) fornecer um endereço de devolução; iii) ter um acordo claro que estabelece qual parte envolvida ficará responsável pelo custo de envio do produto devolvido.
10.2.1. No caso de devolução de produtos da NOZ ARTES, o Usuário Comprador ficará responsável pelo custo de envio do produto devolvido, não devendo a Plataforma ressarci-lo de nenhuma maneira.

10.3. Caso não haja acordo entre as partes e o Usuário Comprador não consiga retorno do Usuário Vendedor sobre o problema ou solicitação que deseja resolver, o procedimento padrão é a abertura de um chamado junto a nossa central de atendimento para análise do caso através deste link: contato@nozartes.com.br.

11. COMUNICAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS

11.1. Todo e qualquer pedido que for originado a partir da Plataforma, tem obrigatoriamente, que ser concluído por ela, não sendo permitido que o Usuário Vendedor direcione o Usuário Comprador para outros veículos para conclusão da venda.

11.2 Para isso, a Plataforma oferece um sistema de comunicação entre Usuários Compradores e Vendedores para que todas as mensagens, desde o primeiro contato, fiquem armazenadas no site e sejam enviadas ao e-mail dos Usuários, sem prejuízo
nenhum ao processo de comunicação atual.

11.3. O registro das comunicações via Plataforma serve para o site manter um histórico completo dos pedidos dentro dela, desde o contato inicial, bem como para verificar eventuais infrações a estes T&C, com base nas mensagens trocadas.

11.4. Relativamente à divulgação de informações por meio da Plataforma, estão proibidas as seguintes práticas de comunicação nas mensagens ou em qualquer página hospedada pela Plataforma:
a) Divulgação de conteúdo ofensivo, hostil ou vulgar, que possa atentar contra a honra e dignidade de terceiros, ou que veicule, incite ou estimule a violência ou qualquer tipo de discriminação, ou atente contra os princípios cristãos;
b) Divulgação de e-mail, telefone e/ ou endereço pessoal, da loja ou do Usuário Comprador;
c) Divulgação de dados bancários;

12. ACESSO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA

12.1. O Usuário Comprador que desejar desativar imediatamente seu cadastro junto à Plataforma e, assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento por meio do e-mail contato@nozartes.com.br.
12.1.1. Resta pactuado entre as partes que a desativação do cadastro do Usuário Comprador poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

12.2. Sem prejuízo de outras medidas, a Plataforma poderá advertir, suspender ou bloquear, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário Comprador, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) O Usuário Comprador não cumprir qualquer dispositivo destes T&C;
b) Se não se enquadrar na proposta educativa ou princípios cristãos da Plataforma;
c) Se praticar atos ilícitos, fraudulentos ou dolosos;
d) Se não puder ser verificada a identidade do Usuário Comprador ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
e) Se a Plataforma entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário Comprador tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Plataforma ou tenham a potencialidade de assim o fazer;
f) Se o Usuário Comprador solicitar a suspensão ou bloqueio de sua conta.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma são de titularidade exclusiva desta e estão protegidos como direitos autorais e de propriedade industrial conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário, restando o Usuário Comprador ciente de que não poderá copiá-los, replicá-los, distribui-los e comercializá-los, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, trade dress e look and feel, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Noz Artes.

13.2. Do mesmo modo, o Usuário Comprador não utilizará nenhum robô, “spider”, outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do serviço, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

13.3. O Usuário Comprador está ciente e concorda que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais e de propriedade industrial, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

13.4. A Plataforma não reivindica nenhum direito de propriedade ou controle sobre qualquer conteúdo enviado, postado ou exibido pelo Usuário Comprador no serviço ou por meio dele.

14. VIGÊNCIA E RESCISÃO

14.1. Os presente T&C ficarão vigentes enquanto o cadastro do Usuário Comprador na Plataforma permanecer ativo.
14.1.2. Ao desativar o seu cadastro, o Usuário Comprador poderá baixar os seus dados por meio do seguinte link: contato@nozartes.com.br.

15. DO SUPORTE TÉCNICO

15.1. A Plataforma disponibilizará suporte técnico com relação às reclamações, dúvidas, sugestões e orientações sobre as funcionalidades ativas dentro dela, em dias úteis, de Segunda a Sexta-feira das 09:00h às 17:00h (horário de Brasília), exceto feriados.

15.2. Os canais de suporte, online e/ou por telefone, estão disponíveis na própria Plataforma.

15.3. As reclamações, dúvidas e sugestões realizadas via e-mail ou diretamente pela Plataforma serão respondidas pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

16. CONSIDERAÇÕES FINAIS

16.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento a qualquer momento.

16.2. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

16.3. Caso qualquer disposição destes T&C for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.

16.4. O Usuário Comprador não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste T&C sem a anuência escrita da Plataforma.

16.5. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da Plataforma que sejam repassados ao Usuário Comprador, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da Plataforma, sob pena de responsabilização cível e criminal.

16.6. Qualquer Usuário Comprador ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços poderá entrar em contato por meio do e-mail contato@nozartes.com.br.

16.7. Estes T&C e a relação entre a Plataforma e os Usuários serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.8. As Partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba/PR como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.

16.9. O Usuário Comprador se compromete a utilizar as informações e/ou documentos da Plataforma obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.

16.10. O presente contrato vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das Partes, que a este contrato devem observar integralmente.

16.11. O presente T&C firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.